Revogação do Decreto da Biodiversidade – Carta da SBPC ao Ministro Kassab

SBPC-147/Dir

 

 

Excelentíssimo Senhor

Ministro GILBERTO KASSAB

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)

Brasília, DF.

 

Senhor Ministro,

 

Conforme já exposto ao Exmo. Sr. Presidente da República e a V. Excelência, durante a 3ª Reunião do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) (Brasília – DF, 01/08/2018), reiteramos a importância da revogação do Decreto No. 8772/2016, que regulamenta a Lei No. 13.123/2015, e de sua substituição por outro decreto mais adequado à ciência brasileira.

 

O assunto biodiversidade, que é abordado pela Lei nº.13.123/2015 e seu decreto, é sem dúvida de grande importância para um país cujo tamanho continental abriga uma rica gama de organismos.  Por isso mesmo, diversos são os grupos de cientistas que se dedicam a estudar e a entender essa biodiversidade e analisar a possibilidade de seu uso para diversas finalidades. Se a Lei trouxe um alento para a proteção dessa riqueza, os inúmeros deveres, requisitos e exigências, que foram impostos pelo Decreto constituem, no entanto, uma ameaça séria para a continuidade das pesquisas científicas e apontam para o insucesso em sua implantação, uma vez que se torna praticamente impossível cumprir essas exigências a contento. Uma nota técnica elaborada pelo próprio Ministério já apontava para as dificuldades decorrentes de tal decreto (NT n0. 19.265/2016/SEI-MCTIC). A Academia Brasileira de Ciências também já se manifestou junto a V. Excelência sobre a necessidade de reformulação do Decreto mencionado.

 

Tendo em vista que o prazo legal para a finalização do cadastramento decorrente do Decreto se aproxima celeremente, insistimos na solicitação para a criação imediata, pelo MCTIC, de uma comissão para redigir um novo decreto, que substitua o atual e que contemple as necessidades dos pesquisadores que atuam na área de biodiversidade, sem ferir o que foi estabelecido na Lei No. 13.123/2015. Esta comissão, sugerimos, deve ter também a participação de representantes da comunidade cientifica.

 

É imperativo, ainda, que o atual decreto seja revogado imediatamente, de modo a não deixar vulneráveis os pesquisadores que não tem como cumprir as exigências ali colocadas, muitas vezes contraditórias e com retroatividade sem sentido, uma vez que a legislação anterior não abrangia as exigências atuais.

 

Esperando contar com sua atenção e presteza, despedimo-nos.

 

Atenciosamente,

 

ILDEU DE CASTRO MOREIRA

Presidente da SBPC

C/c: Secretário-Executivo do MCTIC, Elton Santa Fé Zacarias e Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do MCTIC, Álvaro Toubes Prata.

Fonte: SBPC